Regulamento Interno SJM-SUB

Regulamento Interno da SJM-SUB

Este Regulamento pretende dotar a SJM-SUB – Associação de Actividades Subaquáticas e os seus membros, de um instrumento guia para a sua atividade e proporcionar a correta interpretação das regras e procedimentos e dos objetivos previstos nos seus estatutos e ainda assegurar condições de igualdade de informação a todos associados, para bem da sua vida interna e no sentido do seu progresso e prosperidade.

CAPÍTULO I

(Dos Sócios)

Artigo Primeiro

(Categorias de Sócios)

  1. Existem as seguintes categorias de sócios:
    1. Sócios Honorários;
    2. Sócios Ordinários.
  2. A nomeação de Sócios Honorários será realizada pela Assembleia Geral por proposta da Direção em exercício ou por, pelo menos, um quinto dos sócios no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo Segundo

(Quotas)

  1. A inscrição na Associação obriga ao pagamento de uma quota anual.
  2. Os Sócios Honorários estão isentos do pagamento de quotas.
  3. A alteração do valor da quota anual será decidida pela Assembleia Geral por proposta da Direção em exercício.
  4. A Assembleia Geral pode estabelecer uma quota de valor reduzido para estudantes até ao grau de licenciatura, inclusive, bem como a sócios com reconhecida carência social.
  5. Os sócios deverão regularizar as quotas no máximo até 30 dias após a caducidade da quotização anterior.
    1. A Direção deverá informar os sócios, por correio eletrónico, que não regularizaram a sua quotização dentro do prazo estabelecido;
    2. A Direção poderá suspender um sócio que, após decorridos os 30 dias, não tenha regularizado a situação;
    3. Se a irregularidade se mantiver por mais de 90 dias poderá a Direção propõe à Assembleia Geral a exclusão do sócio, devendo comunicar-lhe por escrito esta decisão e notificar o Conselho Fiscal.
  6. Um sócio pode solicitar à Direção a sua autosuspensão ou autoexclusão.
    1. O tempo de quotização restante no momento do pedido de autosuspensão será reposto na altura em que o sócio solicitar o cancelamento da suspensão;
    2. A autoexclusão não dá direito ao reembolso de quotas.

 

Artigo Terceiro

(Admissão de Sócios)

  1. A admissão dos associados depende cumulativamente de:
    1. Ser proposto por um associado com mais de um ano de efetividade;
    2. A não existência de conflito de interesses entre o associado proposto e a Associação;
    3. Preenchimento correto do Formulário de Candidatura que se encontra no Anexo I deste Regulamento;
    4. Apresentação de Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, Passaporte, ou outro documento que possibilite a identificação do candidato;
    5. Aprovação pela Direção, por maioria de dois terços dos diretores presentes;
    6. Pagamento das quotas relativas ao primeiro ano, num prazo de 30 dias após a sua aprovação pela Direção.
  2. Após receção e análise do Formulário de Candidatura, deve a Direção comunicar ao candidato a sua aceitação ou rejeição.
  3. O sócio que seja admitido compromete-se a comunicar à Direção qualquer alteração nos dados constantes do Formulário de Candidatura.

 

Artigo Quarto

(Direitos e deveres do associado)

  1. Todo o associado tem direito a:
    1. Participar, colaborar e propor iniciativas desportivas, culturais e recreativas da Associação;
    2. Solicitar acesso aos Estatutos e Regulamento Interno da Associação, digitalizados;
    3. Apresentar requerimento à Direção, a solicitar suspensão do pagamento das quotas, por um período não inferior a seis meses e não superior a dois anos, desde que prove que se irá ausentar da área de residência por igual período;
    4. Frequentar as instalações da Associação;
    5. Representar a Associação, devidamente autorizado pela Direção, em atividades recreativas e culturais e praticar essas atividades, ainda que sem carácter de competição;
    6. Examinar o relatório de contas da Associação, antes das Assembleias Gerais ordinárias, convocadas para aprovação de contas.
  2. Todo o associado, perante a Associação, tem o dever de:
    1. Pugnar pelo bom nome da Associação;
    2. Cooperar, por todas as formas ao seu alcance, para o progresso e desenvolvimento das atividades da Associação;
    3. Contribuir para a conservação e melhoramento das instalações afetas à Associação;
    4. Observar rigorosamente o disposto nos Estatutos e no Regulamento Interno da Associação;
    5. Acatar todas as deliberações e resoluções dos órgãos diretivos;
    6. Participar nas Assembleias Gerais, apresentar propostas, intervir e votar;
    7. Pagar as quotas no local da sede da Associação ou por IBAN, nos prazos estabelecidos;
    8. Os sócios honorários não podem votar ou ser votados, nem submeter à aprovação da Direção propostas para admissão de quaisquer sócios, nem requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária.

 

 

Artigo Quinto

(Pena de Exclusão)

  1. A exclusão terá de ser fundada em violação grave e culposa dos Estatutos ou deste Regulamento Interno.
  2. A exclusão terá de ser precedida de processo escrito, do qual constem a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da medida de exclusão.
  3. É insuprível a nulidade resultante:
    1. Da falta de audiência do arguido;
    2. Da insuficiente individualização das infrações imputadas ao arguido;
    3. Da falta de referências aos preceitos legais, estatutários ou regulamentares, violados;
    4. Da omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.
  4. A proposta de exclusão a exarar no processo será fundamentada e notificada por escrito ao arguido, com a antecedência de, pelo menos, sete dias, em relação à data da Assembleia Geral que sobre ela deliberará.
  5. A exclusão deve ser deliberada no prazo máximo de um ano a partir da data em que algum membro da Direção tomou conhecimento do facto que a permite.
  6. Da deliberação da Assembleia Geral que decidir a exclusão cabe sempre recurso para os tribunais.

Artigo Sexto

(Pena de suspensão)

  1. Na instauração de qualquer pena de suspensão, aplicam-se, com as devidas adaptações, os preceitos dos pontos 1, 2, 4 e 6 do artigo anterior.
  2. A decisão de suspensão será fundamentada e notificada por escrito ao sócio, contendo obrigatoriamente a indicação da duração da pena de suspensão.
  3. Desta decisão pode o sócio suspenso recorrer para a Assembleia Geral Extraordinária, desde que tenha um ano de efetividade e dois terços das assinaturas dos sócios efetivos da Associação.
  4. As penas de suspensão aplicadas pela Direcção devem ser imediatamente comunicadas ao Conselho Fiscal anexando cópia de todo o processo.


CAPÍTULO II

(Dos Órgãos Sociais)

Artigo Sétimo

(Reuniões)

  1. Em todas as reuniões da Mesa da Assembleia-Geral, do Conselho Fiscal e da Direcção, o respectivo Presidente terá voto de qualidade.
  2. As deliberações dos Órgãos são tomadas por maioria simples com a presença de mais de metade dos membros, salvaguardando o exarado no Artigo Terceiro, ponto 1, alínea e).
  3. Será sempre lavrada ata das reuniões de qualquer Órgão, a qual é obrigatoriamente assinada por quem exercer funções de presidente e disponibilizada na sede da Associação.

Artigo Oitavo

(Funcionamento da Direção)

  1. A Direção reúne presencialmente, no mínimo, duas vezes por ano, devendo reunir via Internet sempre que tal se justificar.
  2. Os membros do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral podem assistir e participar nas reuniões da Direção, sem direito de voto.

Artigo Nono

(Transparência)

  1. A associação rege-se pelo princípio da total transparência das fontes e modos de financiamento.
  2. Os relatórios de contas e de atividades da Associação são públicos e devem estar disponíveis no sítio oficial da Associação.

CAPÍTULO III

(Do processo eleitoral)

Artigo Décimo

(Eleições)

  1. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, os membros da Direção e os membros do Conselho Fiscal, são eleitos bienalmente por escrutínio secreto.
  2. Compete à Mesa da Assembleia Geral estabelecer a data das eleições, tendo em conta que esta se deverá realizar dois anos após a eleição anterior com uma tolerância de 15 dias antes ou depois.
  3. A Mesa da Assembleia Geral deverá comunicar a todos os sócios, por correio electrónico e colocando um aviso no sítio oficial da SJM-SUB, com pelo menos 15 dias de antecedência, à data marcada para as eleições.
  4. As candidaturas às eleições deverão ser organizadas com base em listas de candidatos, apresentadas e aceites nos termos do presente Regulamento.
  5. Da convocatória da Assembleia Geral em que se realizem as eleições, expedida por via postal com pelo menos 15 dias de antecedência, constarão obrigatoriamente os seguintes elementos:
    1. O dia, o local, a hora e a ordem de trabalhos;
    2. Que a assembleia reunirá em segunda convocatória trinta minutos após a primeira, se a esta não estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, com qualquer número de associados presentes.

Artigo Décimo Primeiro

(Preparação e fiscalização do ato eleitoral)

  1. Os atos preparatórios e a orientação, fiscalização e direcção do acto eleitoral competem à Mesa da Assembleia-Geral, que funcionará como Comissão Eleitoral, a que serão agregados os vogais verificadores a que se refere o número 2 do artigo Décimo Terceiro, cabendo aos secretários a função de escrutinadores.
  2. Não existindo Mesa de Assembleia Geral, por ter sido destituída ou ter-se demitido, os actos preparatórios do acto eleitoral serão dirigidos pelo Presidente do Conselho fiscal, ou, na falta deste, pelo Presidente da Direção ou órgão que exerça as funções de gestão da Associação, auxiliado por dois membros dos respectivos órgãos, de sua escolha, funcionando como Comissão Eleitoral nos termos do número 1 deste artigo, e a Mesa do acto eleitoral será constituída por quem a Assembleia Geral eleitoral designar na ocasião, mas fazendo sempre parte dela os vogais verificadores, a que se refere o número anterior.
  3. Na falta de secretários da Mesa, o Presidente da Assembleia Geral escolherá de entre os associados, aquele ou aqueles que forem necessários para constituir a Comissão Eleitoral.

Artigo Décimo Segundo

(Cadernos Eleitorais)

  1. No dia seguinte à expedição do comunicado referido no ponto 3 do Artigo Décimo, será afixada no sítio oficial da Associação, a lista dos sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos sociais, com indicação dos cargos que exercem, quer nos Órgãos Sociais, quer em outras estruturas orgânicas da Associação.
  2. Qualquer associado poderá reclamar, por escrito, da inclusão ou omissão do associado nas listas referidas no número anterior, devendo as reclamações dar entrada na sede social ou delegações, até 10 dias antes da data designada para a Assembleia Geral.
  3. As reclamações serão apreciadas pela Mesa da Assembleia Geral, ou quem as suas vezes fizer nos termos do número 2 do artigo Décimo Primeiro, nas quarenta e oito horas seguintes ao termo dos prazos fixados no número anterior, sendo dado conhecimento da decisão ao sócio ou sócios reclamantes.
  4. A relação dos sócios efetivos, depois da rectificação em função da procedência ou improcedência de eventuais reclamações, constituirá o Caderno Eleitoral e estará afixado no local da realização da Assembleia Geral e durante toda a realização do respetivo ato.

Artigo Décimo Terceiro

(Apresentação de candidaturas)

  1. As candidaturas podem ser apresentadas pela Direção em exercício, bem como por um mínimo de um quinto dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
  2. Na apresentação das candidaturas, os proponentes deverão indicar qual de entre eles exercerá as funções de vogal verificador e fará parte da Comissão Eleitoral como seu representante, bem como o respetivo suplente.
  3. A apresentação das candidaturas deverá obedecer ao modelo indicado, podendo contemplar apenas uma das listas, mas devendo, em cada lista, abranger todas as posições elegendas.

Artigo Décimo Quarto

(Regularidade das candidaturas)

  1. A apresentação das candidaturas será feita ao Presidente da Comissão Eleitoral em carta, que deverá dar entrada na sede social ou em delegação da Associação até 10 dias antes da data para a qual tiver sido convocado o ato eleitoral.
  2. No dia imediato, deverá a Comissão Eleitoral, reunida com os vogais verificadores, comprovar a conformidade das candidaturas com os estatutos e o presente regulamento.
  3. Se for detetada alguma irregularidade, o vogal verificador representante da respetiva candidatura disporá das quarenta e oito horas seguintes para a sua correcção, sob pena da mesma não poder ser considerada.
  4. Verificando-se irregularidade em qualquer candidatura e não estando presente o vogal verificador seu representante, a candidatura será anulada.
  5. Não havendo candidaturas válidas para todos ou alguns dos órgãos ou cargos elegendos, o Presidente da Comissão Eleitoral notificará a Direção em exercício, que fica obrigada a propor as candidaturas em falta no prazo de quarenta e oito horas.
  6. Das decisões da Comissão Eleitoral, que serão tomadas por maioria, cabendo a cada membro um voto e ao Presidente voto de qualidade, cabe recurso para a Assembleia Geral, que será apreciado como ponto prévio à realização do ato eleitoral.

Artigo Décimo Quinto

(Relação das candidaturas: boletins de voto)

  1. Dez dias antes da data para a qual tiver sido convocado o acto eleitoral, o Presidente da Comissão Eleitoral promoverá a afixação na sede social e no sítio oficial da Associação, depois de assinada pela Comissão Eleitoral, a relação das candidaturas aceites, em conformidade com as quais serão elaborados os boletins de voto.
  2. As candidaturas serão diferenciadas por letras, correspondendo a ordem alfabética à ordem cronológica da respetiva apresentação.
  3. A partir das listas definitivas os serviços da Associação providenciarão pela elaboração de boletins de voto, que serão postos à sua disposição no local em que se realizar o ato eleitoral, e que serão de aspecto absolutamente igual para todas as listas.
  4. Os processos das candidaturas ficarão arquivados na sede da Associação e deles constarão todos os documentos respeitantes a cada candidatura, e entre eles as atas das reuniões da Comissão Eleitoral.

Artigo Décimo Sexto

(Votação)

A votação será por escrutínio secreto e decorrerá no local referido na convocatória, segundo o horário nela indicado, só podendo votar os sócios constantes do caderno eleitoral a que se refere o artigo Décimo Segundo.

Artigo Décimo Sétimo

(Proclamação das listas mais votadas)

  1. A proclamação das listas mais votadas no escrutínio será feita logo após o apuramento ser comunicado.
  2. Se nenhuma das listas alcançar a maioria absoluta de votos expressos, a ato eleitoral será repetido sete dias mais tarde, concorrendo apenas as duas listas mais votadas.
  3. Verificando-se a necessidade de repetição do ato eleitoral, este será realizado, sempre que possível, no mesmo local e à mesma hora, devendo tal ser comunicado verbalmente à Assembleia pelo Presidente da Mesa. Os serviços da Associação providenciarão para que tal facto seja comunicado.

Artigo Décimo Oitavo

(Conclusão dos trabalhos: reclamações)

  1. Findos os trabalhos, a Mesa da Assembleia Eleitoral redigirá a respetiva ata, que será assinada por todos os seus membros.
  2. Quaisquer reclamações sobre o ato eleitoral deverão ser presentes à Mesa da Assembleia Eleitoral, nas quarenta e oito horas seguintes, a qual funcionando como órgão de fiscalização, decidirá nas vinte e quatro horas seguintes, comunicando por escrito a sua decisão aos reclamantes.
  3. Da decisão tomada nos termos do número anterior, cabe recurso aos tribunais.
  4. Os vogais verificadores, efetivos e suplentes, cessam automaticamente as funções com o decurso do prazo para apresentação de reclamações, quando não haja, ou após a decisão sobre as que tenham sido apresentadas.

 SJM-SUB – Actividades Subaquáticas
Ficha de inscrição de sócio

Nome completo _____________________________ Data de nasc. __ /__ /_____
Nº Contribuinte _____________  Actividade ______________________________
Morada _____________________________________________________________
Código postal _______-_____ Localidade ________________________________
Telefone _________________ E-mail ____________________________________

Declaro aceitar e respeitar os estatutos e regulamento interno
da SJM-SUB
Para os devidos efeitos, autorizo o envio de informação com recurso ao meu e-mail pessoal acima descrito, ficando essa informação adstrita ao preceito de sigilo e confidencialidade.

______________________________, _____ de _____________________ de 20 __

_____________________________________________________________
(assinatura)

A preencher no caso do candidato a sócio ser menor de 14 anos, de acordo com o ponto 1

Declaro que autorizo o meu filho(a), acima identificado, a fazer parte desta Associação, responsabilizando-me por todos os pagamentos e qualquer falta cometida

Assinatura do encarregado de educação ___________________________________
BI ou CC  nº __________ emitido em ___/___/_____ arquivo de ____________

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